Termos de Uso

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. As partes e o serviço

Estes Termos regem o uso do Prometheus Intimações, disponibilizado em intimacoes.oprometheus.tech pela Prometheus Tecnologia Jurídica, CNPJ 69.177.500/0001-08, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1108, Edifício Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 ("Prometheus"), por quem se cadastra ("usuário").

O serviço consulta, nos dias de envio, as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, vinculadas à inscrição na OAB e à UF cadastradas; classifica cada publicação; estima o prazo, quando possível; e envia ao e-mail cadastrado um relatório com link para cada publicação no site oficial do CNJ e cópia em PDF.

No que não for tratado aqui, aplicam-se os Termos de Uso gerais do Prometheus. Havendo conflito, prevalecem estes Termos para este serviço.

2. Natureza do serviço

O Prometheus é empresa de tecnologia. Não presta serviços de advocacia, não emite parecer, não representa partes e não assume o controle de prazos de ninguém. As datas do relatório são estimativas automáticas, feitas por regras fixas a partir do texto publicado, e servem para orientar a conferência — não para dispensá-la. O serviço não usa inteligência artificial para ler as publicações.

3. Cadastro

• Cada cadastro corresponde a uma inscrição na OAB e uma UF. Para acompanhar mais de uma, faça um cadastro para cada.
• O usuário informa dados verdadeiros e mantém atualizado o e-mail que recebe os relatórios.
• O envio só começa depois que o usuário confirma o e-mail pelo link enviado a ele.
• Ao se cadastrar, o usuário declara que a OAB informada é sua ou que tem autorização do titular para receber as publicações dela, e responde pela veracidade dessa declaração perante o titular e perante terceiros.
• O Prometheus pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com indício de dados falsos, uso abusivo ou violação destes Termos.

4. O que o relatório cobre — e o que não cobre

O relatório traz as publicações que o DJEN associa à OAB e à UF cadastradas. Portanto:

• Ficam de fora as intimações feitas apenas pelo portal do sistema do tribunal (eproc, PJe, e-SAJ e outros) sem publicação no DJEN, as intimações pessoais, por oficial de justiça, por carta e pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
• Podem ficar de fora publicações em que o tribunal não indicou o advogado como destinatário, indicou OAB ou UF diferente (inclusive inscrição suplementar) ou intimou apenas a sociedade de advogados.
• Publicações sob sigilo podem vir sem o teor, e então sem estimativa de prazo.
• A estimativa considera dias úteis no cível e no trabalhista, dias corridos no criminal, a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro, feriados nacionais e o prazo em dobro de Fazenda e Defensoria quando informado. Não considera feriados estaduais e municipais, pontos facultativos, suspensões por portaria, indisponibilidade de sistemas nem regras especiais do caso concreto.
• Prazos recursais aparecem como condicionais: só correm se a decisão for desfavorável ao cliente, avaliação que cabe ao advogado.
• O conteúdo depende do DJEN. Erros, atrasos, omissões ou mudanças na base oficial se refletem no relatório.

5. Envio e disponibilidade

• O relatório é enviado de segunda a sexta, exceto feriados nacionais, a partir do horário escolhido (horário de Brasília). O envio acontece também no Carnaval, em pontos facultativos e durante o recesso forense, porque o DJEN pode publicar nesses dias.
• O usuário escolhe entre o relatório completo (publicações dos últimos 7 dias) e o relatório só das últimas 24 horas (o que saiu desde o último envio). Um dia de envio que falhe é incluído no relatório seguinte.
• Se o relatório do dia não puder ser gerado ou enviado, o Prometheus tenta novamente e procura avisar por e-mail que ele não saiu. Esse aviso depende de o próprio envio de e-mail funcionar e pode não chegar.
• O serviço depende do DJEN, de provedores de hospedagem e de e-mail e da internet. Indisponibilidades desses terceiros, manutenções e mudanças na API do CNJ podem atrasar ou impedir o envio.
• A entrega na caixa de entrada também depende do provedor de e-mail do usuário, que pode desviar a mensagem para spam, promoções ou quarentena.

6. Deveres do usuário

• Adicionar intimacoes@oprometheus.tech aos contatos ou remetentes confiáveis e verificar periodicamente as pastas de spam.
• Conferir cada publicação e cada prazo no sistema do tribunal antes de agir, e manter controle de prazos próprio, independente deste serviço.
• Tratar a ausência de relatório ou de aviso como sinal para consultar o DJEN diretamente, e não como ausência de intimação.
• Não encaminhar relatórios a quem não deva ter acesso às publicações e observar o sigilo profissional, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Não usar o serviço para cadastrar e-mails de terceiros sem autorização, para enviar mensagens não solicitadas, para revender o acesso ou para sobrecarregar a infraestrutura.

7. Preço

O serviço é gratuito até 30 de março de 2027, como oferta de lançamento. Não pedimos cartão de crédito, então não existe cobrança automática. Qualquer mudança de condição — inclusive a criação de planos pagos — será comunicada ao e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência, e só valerá para quem aceitar expressamente. Quem não aceitar terá o envio encerrado, sem custo.

8. Cancelamento e exclusão

O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo link "Cancelar o envio" presente em todo relatório, ou em Minha assinatura, onde também pode alterar preferências e excluir os seus dados. Todo cancelamento gera um aviso ao e-mail cadastrado, com um link para desfazer. O Prometheus pode encerrar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail, salvo em caso de abuso, ordem de autoridade ou impossibilidade técnica alheia à sua vontade.

9. Responsabilidade

O Prometheus se obriga a empregar os meios técnicos razoáveis para consultar o DJEN e enviar o relatório com regularidade — obrigação de meio, não de resultado. Considerando a natureza de apoio do serviço, sua gratuidade e o dever profissional de conferência descrito nos itens 2, 4 e 6, o Prometheus não responde por prejuízos decorrentes:

• de publicação que não esteja no DJEN, que esteja com erro na base oficial ou que não esteja vinculada à OAB e UF cadastradas;
• de indisponibilidade do DJEN, dos provedores de hospedagem e de e-mail ou da internet;
• de desvio do e-mail para spam, quarentena ou bloqueio pelo provedor do usuário, ou de e-mail cadastrado incorretamente;
• de decisões tomadas com base na estimativa de prazo sem a conferência no sistema do tribunal.

Nada nestes Termos afasta a responsabilidade do Prometheus por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei assegura de forma irrenunciável, inclusive ao consumidor.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Prometheus Intimações, que integra estes Termos.

11. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout do relatório e os materiais do Prometheus são protegidos por lei. As publicações do DJEN reproduzidas no relatório são atos oficiais e mantêm a natureza pública que têm na origem.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão avisadas ao e-mail cadastrado antes de entrarem em vigor. Continuar recebendo o relatório depois do prazo do aviso significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar a qualquer tempo.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, ressalvado o direito do usuário consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Dúvidas: contato@oprometheus.tech · WhatsApp (49) 99992-2821.